Tribunal de Justiça obriga Estado a adequar atendimentos de saúde nos presídios

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Em decisão motivada por ação civil pública, o Tribunal de Justiça (TJ) está obrigando a Fazenda do Estado de São Paulo a cumprir normas estabelecidas para o atendimento de saúde em todos os estabelecimentos prisionais paulistas.

Tribunal de Justiça obriga Estado a adequar atendimentos de saúde nos presídios

Em decisão motivada por ação civil pública, o Tribunal de Justiça (TJ) está obrigando a Fazenda do Estado de São Paulo a cumprir normas estabelecidas para o atendimento de saúde em todos os estabelecimentos prisionais paulistas. O processo, ajuizado pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - área de saúde pública -, também contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Na inicial da ação civil, o promotor de justiça Luiz Roberto Cicogna Faggioni elenca alguns problemas decorrentes de atendimentos de saúde realizados em ambientes externos aos presídios, como ameaças à segurança dos outros pacientes e a presença de escolta armada dentro de hospitais comuns em que estão pessoas com condições médicas diversas.

"Os quantitativos da população carcerária do Estado de São Paulo, incluindo os presídios propriamente ditos, os CDPs, os Distritos Policiais e os estabelecimentos para menores infratores, justificam, por suas peculiaridades, a construção ou a adaptação de unidades capazes de proporcionar a assistência médica, hospitalar e ambulatorial dos pacientes sob custódia do estado", argumenta.

Com a decisão, o governo deverá fornecer medicamentos, insumos, exames e procedimentos e promover atendimentos nas unidades prisionais e CDPs com menos de 500 presos, observando-se uma equipe de saúde para, no máximo, 1.200 presos, e podendo tal equipe atender mais de uma unidade prisional. Em caso de descumprimento, o estado fica sujeito a multa diária de R$ 10 mil.

A assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou em nota que o Estado já foi intimado da decisão. "Sobre a execução da liminar, precisa ser consultada a secretaria envolvida", disse.

imagem: ilustrativa/google

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