Governo apresenta a sua reforma da previdência

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A reforma tem que ser justa: fazer com que os que mais ganham efetivamente mais paguem e os do andar de baixo não percebam em hipótese alguma um valor inferior ao salário mínimo.

Governo apresenta a sua reforma da previdência

O presidente Jair Bolsonaro  apresentou oficialmente a PEC da Previdência, com as propostas de mudança na legislação previdenciária.

A imprensa deu destaque à questão da idade mínima, que deve ficar em 65 anos para homens e 62 para mulheres, mas há muitos outros pontos em aberto, que certamente serão objeto de grande debate na sociedade no Congresso Nacional, nos próximos meses.

A proposta de reforma tende a ser mais dura que a do ex-presidente Michel Temer, com a justificativa de viabilizar o ajuste fiscal. Mas o que se sabe até o momento é que não será tão fácil assim a aprovação de uma reforma como esta, pois há muita controvérsia, por exemplo, em relação à mudança do regime de repartição para o de capitalização, o tempo de contribuição, à aposentadoria rural etc..

O relatório da CPI da Previdência questionou os números do governo em relação ao déficit da Previdência, mostrando dados que refutariam que o rombo seja mesmo tão enorme.

Especialistas alegam que o rombo seria também causado pelo próprio governo, que acaba desviando parte dos recursos existentes, originalmente destinados a financiar a Previdência, para outros gastos, inclusive para pagar juros da dívida pública. Criticam a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que passou de 20% para 30%, dando uma margem para o governo abocanhar parte dos recursos da Seguridade Social para outros fins. E ainda a CPI da Previdência apontou várias grandes empresas que são devedoras da Previdência, e que não há uma cobrança enérgica  dessa dívida, embora Bolsonaro tenha prometido endurecer com elas, cujos recursos poderiam garantir ainda mais a sustentabilidade da Previdência.

Por outro lado, os defensores da reforma dizem que os recursos retirados, graças à DRU, acabam voltando depois, porque afinal o governo tem que honrar os compromissos com a Previdência, por exigência da Constituição Federal.

O fato é que a proposta foi apresentada e encaminhada ao Congresso Nacional, aonde se espera que haja um contexto político mais favorável para a discussão e sua aprovação.

Inicialmente muitos queriam que Bolsonaro aproveitasse parte da reforma proposta por Temer, que já havia tramitado nas comissões da Câmara dos Deputados, o que ganharia tempo. Mas pelo que estamos vendo,  começaram tudo de novo, com um pacote mais pesado ainda, para debate e deliberação. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é possível que consigam aprovar a reforma até junho, indo depois para o Senado, lembrando que a reforma de Temer estava pronta para ser votada em maio de 2017, quando eclodiu o escândalo da JBS, que inviabilizou a sua votação no Congresso Nacional.

Espera-se agora que o governo evite uma nova crise política, grave como aquela, para vencer a batalha da Previdência. Mas não será tarefa fácil, pois a proposta é mais severa do que a de Temer, principalmente quanto a aumento do tempo de contribuição e idade mínima, e a sociedade civil organizada promete reagir. Meu prognostico é que a reforma em parte saia neste ano, mas algo ficará para o próximo.

O momento requer que haja o mais amplo debate, em que todos tenham a oportunidade de se expressar, com a maior transparência, para que possamos avançar numa proposta que realmente seja justa e permita o desenvolvimento econômico do País. Não dá simplesmente para comparar o Brasil com outros países, principalmente desenvolvidos, porque a nossa realidade tem muitas peculiaridades.

A Constituição de 1988, chamada de "Constituição Cidadã" quis garantir os direitos sociais para todas as categorias, em todos os níveis. É preciso agora sermos realistas e vermos o que realmente precisa ser ajustado, mas evitar excessos. Por isso esperamos que haja um debate salutar que permita os melhores resultado e, especialmente a proteção aos assalariados até 2 salários, sem esquecer os sem-renda.

*Valmor Bolan é Doutor em Sociologia e Especialista em Gestão Universitária pelo IGLU (Instituto de Gestão e Liderança Interamericano) da OUI (Organização Universitária Interamericana) com sede em Montreal, Canadá e Representa o Ensino Superior Particular na Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos do MEC.”.

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