Cobrar pensão alimentícia de pais no Exterior fica mais fácil após decreto

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Medida assinada pelo presidente Michel Temer (MDB) facilitará cobrança a partir de cooperação internacional entre o Brasil e outros 37 países

Cobrar pensão alimentícia de pais no Exterior fica mais fácil após decreto

"Tive clientes que desistiram do processo em razão das dificuldades". A frase do advogado e professor universitário de direito Moacyr Caram Junior resume os entraves para cobrar pensão alimentícia de pais que estão fora do Brasil. Agora, quem foge do território brasileiro para não quitar os valores será localizado e obrigado a honrar a dívida mais rapidamente. Além disso, poderá ter passaporte e carteira de motorista suspensas no Exterior.

Um decreto assinado pelo presidente Michel Temer, em outubro do ano passado, insere o Brasil na Convenção Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, criada em 2007. Desta forma, ficará mais fácil realizar a cobrança a partir de cooperação entre o governo brasileiro e outros 37 países.

Cada um deles, inclusive, terá de criar uma central para cumprir as obrigações. No Brasil, a função será de competência do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).

Antes, no geral, a sentença brasileira que determinava o pagamento da pensão era encaminhada para o país estrangeiro e, em muitos casos, tinha a execução da cobrança negada. Agora, há critérios para recusa. Se não cumpridos, as sanções contra o devedor devem ser aceitas.

Sempre foi possível, contudo, solicitar a localização do pai ou da mãe com a pensão alimentícia pendente fora do Brasil. Entretanto, muitos países negavam sob a justificativa de invasão de privacidade.

"Além da cobrança de uma taxa, em alguns países, era preciso ter um advogado "in loco" para dar prosseguimento ao processo. Essa morosidade faz com que muitos desistam de cobrar a pensão. Em Bauru e região, há várias pessoas nessa situação", detalha Caram, ponderando que ainda não realizou o procedimento depois de instaurada a nova medida.

'EFETIVIDADE'

O Decreto n.º 9.176 exclui a necessidade de carta rogatória - uma forma de comunicação entre juízes que estão em estados ou países diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual. "A nova convenção oferece mais efetividade nos procedimentos", banca o advogado de Bauru.

Agora, as autoridades destacadas para cumprir o processo concentram os pedidos e tentam localizar os devedores, bem como estimular soluções amigáveis: mediação ou conciliação para obter pagamento voluntário de alimentos estão entre os exemplos.

Entre as medidas fixadas por sentença brasileira, as autoridades estrangeiras poderão reter o passaporte e suspender a carteira de habilitação, a fim de forçar o pagamento. "A prisão por deixar de pagar pensão ocorre no Brasil, mas a pena só será aplicada em países que possuir lei nesse sentido", pondera Caram.

TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA

Paralelamente aos trabalhos para implementação da Convenção, o DRCI vem participando da confecção de um sistema destinado à gestão e à transmissão eletrônica de pedidos de pensão alimentícia entre os Estados Contratantes da Convenção da Haia sobre Alimentos. O objetivo é agilizar ainda mais os trâmites.

O Ministério da Justiça declarou, recentemente, que a cobrança de custas processuais deixou de existir.

fonte: jcnet * foto: Douglas Reis

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